Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00353684020254058400

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0035368-40.2025.4.05.8400 ADVOGADO do(a) EMENTA PG Autos n° 0035368-40.2025.4.05.8400 EMENTA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS DO ART. 20, DA LEI 8.742/93. NÃO COMPROVAÇÃO. VALORES RETROATIVOS. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Inominado por meio do qual a parte autora bate-se contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de valores retroativos do benefício assistencial. Aduz que comprova os requisitos para a concessão do benefício desde o requerimento administrativo formulado em 17/10/2018, requerendo o pagamento de valores retroativos de 17/10/2018 a 12/11/2022 (data da concessão administrativa). 2. O artigo 20 da Lei 8.742/93 garante benefício mensal de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem, em ambas as hipóteses, não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Seu § 2° dispõe que, para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por sua vez, o § 3º dispõe que, observados os demais critérios de elegibilidade na Lei, terão direito ao benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (redação já da Lei n. 14.176, de 22 de junho de 2021, que reintroduziu o critério rentário instituído pela Lei n. 12.435/2011). Vale registrar que o STF, na ADPF n. 662 MC/DF, relator Min. Gilmar Mendes, suspendeu "a eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, §5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO".

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