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TRF5ProcedenteJulgamento: 03/11/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00294009720234058400

Processo nº 0029400-97.2023.4.05.8400

7ª Vara Federal

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

62% procedente0% parcialmente procedente37% improcedente

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