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TRF5ProcedenteJulgamento: 14/08/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00263200320244058300

Processo nº 0026320-03.2024.4.05.8300

15ª Vara Federal

Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA · Repetição de indébito
Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFARepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 45.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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