STJProcedenteJulgamento: 19/09/2024

Recurso Especial nº 10035202220194013200

Processo nº 1003520-22.2019.4.01.3200

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Federais · Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA · Incentivos fiscais

Federais Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Incentivos fiscais

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Como os tribunais decidem: Federais

41% procedente11% parcialmente procedente41% improcedente

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