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STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/11/2024

Recurso Especial nº 10114973120204013200

Processo nº 1011497-31.2020.4.01.3200

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Federais · Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA · Taxa de Serviço Administrativo - TSA
FederaisGratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFATaxa de Serviço Administrativo - TSA
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Como os tribunais decidem: Federais

41% procedente11% parcialmente procedente41% improcedente

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