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TRF5ImprocedenteJulgamento: 27/03/2024

Recurso Inominado Cível nº 00260909220234058300

Processo nº 0026090-92.2023.4.05.8300

1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal

Concessão · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
ConcessãoAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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Como os tribunais decidem: Concessão

44% procedente2% parcialmente procedente53% improcedente

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