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TRF5ProcedenteJulgamento: 07/06/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00256501720234058100

Processo nº 0025650-17.2023.4.05.8100

33ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

Inteiro teor disponível

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Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0025650-17.2023.4.05.8100 · 33ª Vara Federal · julgado em 07/06/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

75% procedente0% parcialmente procedente25% improcedente

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