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TRF5ProcedenteJulgamento: 01/10/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00254531920244058200

Processo nº 0025453-19.2024.4.05.8200

3ª Vara Federal

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Incidência sobre Férias Compensadas
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

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