Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00247238720244058400
Processo nº 0024723-87.2024.4.05.8400
3ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.