Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00207722220234058400
Processo nº 0020772-22.2023.4.05.8400
3ª Vara Federal
Competência dos Juizados Especiais · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Competência dos Juizados EspeciaisCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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