TRF5ImprocedenteJulgamento: 02/09/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00182203120254058201

Processo nº 0018220-31.2025.4.05.8201

6ª Vara Federal

Perdas e Danos · Pagamento Indevido · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Perdas e Danos

46% procedente1% parcialmente procedente52% improcedente

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