Recurso Inominado Cível nº 00164035520224058000
Processo nº 0016403-55.2022.4.05.8000
1ª Relatoria Turma Recursal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.