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TRF5ProcedenteJulgamento: 13/02/2026

Apelação / Remessa Necessária nº 00137763120064058100

Processo nº 0013776-31.2006.4.05.8100

Desemb. Fed. Manoel Erhardt

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Expedição de CND · Compensação · Suspensão da Exigibilidade · Contribuição sobre a folha de salários
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Como os tribunais decidem: Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC

38% procedente2% parcialmente procedente59% improcedente

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