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TRF5ProcedenteJulgamento: 12/12/2025

Apelação / Remessa Necessária nº 00134930820064058100

Processo nº 0013493-08.2006.4.05.8100

Desemb. Fed. Roberto Wanderley

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Contribuição sobre a folha de salários · Expedição de CND · Compensação · Suspensão da Exigibilidade
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Como os tribunais decidem: Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC

38% procedente2% parcialmente procedente59% improcedente

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