Apelação Cível nº 00133133619994058100
Processo nº 0013313-36.1999.4.05.8100
SREEO-Vice-Presidência
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaFato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoDívida Ativa (Execução Fiscal)
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.