Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00132034020224058000
Processo nº 0013203-40.2022.4.05.8000
14ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.