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TRF5ImprocedenteJulgamento: 22/08/2025

Cumprimento de sentença nº 00129961820114058100

Processo nº 0012996-18.2011.4.05.8100

33ª Vara Federal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal · Competência da Justiça Federal · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaAnulação de Débito FiscalCompetência da Justiça FederalContribuição Social sobre o Lucro Líquido
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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