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TRF5ProcedenteJulgamento: 29/08/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00119422420244058500

Processo nº 0011942-24.2024.4.05.8500

5ª Vara Federal

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cláusulas Abusivas · Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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