Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00110214720234058000
Processo nº 0011021-47.2023.4.05.8000
9ª Vara Federal
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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