Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00109871720244058201
Processo nº 0010987-17.2024.4.05.8201
9ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.