Recurso Inominado Cível nº 00109667420254058308

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010966-74.2025.4.05.8308 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - FAIXA 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de interesse processual, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa O juízo de origem entendeu inexistente pretensão resistida, sob o fundamento de ausência de comprovação do esgotamento da via administrativa. A extinção do processo ocorreu sem prévia intimação da parte autora para manifestação sobre o ponto considerado decisivo, nem oportunidade para complementação da prova ou emenda da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se é válida a sentença que extingue o processo por ausência de interesse processual, reconhecida de ofício, sem prévia intimação da parte autora para manifestação; e (ii) saber se a ausência dessa oportunidade caracteriza violação ao contraditório substancial e decisão surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de interesse processual constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo julgador. Contudo, o seu reconhecimento deve observar as garantias processuais previstas nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, que vedam a prolação de decisão baseada em fundamento sobre o qual não tenha sido oportunizada manifestação prévia das partes.

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