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TRF5ImprocedenteJulgamento: 16/10/2025

Apelação Cível nº 00106829420144058100

Processo nº 0010682-94.2014.4.05.8100

Desemb. Fed. Germana Moraes

Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Multas e demais Sanções · Multas e demais Sanções
Ausência de Pressupostos de Constituição e DesenvolvimentoMultas e demais SançõesMultas e demais Sanções
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Como os tribunais decidem: Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento

15% procedente9% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 351 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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