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TRF5ImprocedenteJulgamento: 27/03/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00101880220234058300

Processo nº 0010188-02.2023.4.05.8300

1ª Vara Federal

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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