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TRF5ProcedenteJulgamento: 05/09/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00101016220224058500

Processo nº 0010101-62.2022.4.05.8500

5ª Vara Federal

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

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