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TRF5ImprocedenteJulgamento: 24/10/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00092413620234058303

Processo nº 0009241-36.2023.4.05.8303

38ª Vara Federal

Indenização por Dano Moral · Descontos Indevidos · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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