TRF5ProcedenteJulgamento: 07/12/2023

Recurso Inominado Cível nº 00088151520234058500

Processo nº 0008815-15.2023.4.05.8500

2ª Relatoria da Turma Recursal

Assistência Judiciária Gratuita · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Auxílio por Incapacidade Temporária · Habilitação e Reabilitação Profissional

Assistência Judiciária Gratuita Obrigação de Fazer / Não Fazer Auxílio por Incapacidade Temporária Habilitação e Reabilitação Profissional

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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