TRF5ProcedenteJulgamento: 13/01/2026

Apelação / Remessa Necessária nº 00081671020104058300

Processo nº 0008167-10.2010.4.05.8300

Desemb. Fed. Roberto Wanderley

Contribuição sobre a folha de salários · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Suspensão da Exigibilidade · Expedição de CND

Contribuição sobre a folha de salários Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Suspensão da Exigibilidade Expedição de CND

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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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