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TRF5ProcedenteJulgamento: 11/12/2025

Apelação / Remessa Necessária nº 00079263620104058300

Processo nº 0007926-36.2010.4.05.8300

Desemb. Fed. Fernando Braga

Contribuição sobre a folha de salários · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Compensação · Expedição de CND
Contribuição sobre a folha de saláriosCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCCompensaçãoExpedição de CND
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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