Recurso Inominado Cível nº 00078247520234058100
Processo nº 0007824-75.2023.4.05.8100
2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007824-75.2023.4.05.8100 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ente à multa por litigância de má-fé fixada pela Turma Recursal (IDs 56060682 e 57480409), no prazo de 10 (dez) dias, apresentando memória discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 534 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz Federal (Documento assinado digitalmente)
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0007824-75.2023.4.05.8100 · 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal · julgado em 10/08/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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