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TRF5ProcedenteJulgamento: 24/08/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00075707520234058303

Processo nº 0007570-75.2023.4.05.8303

38ª Vara Federal

Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Descontos Indevidos · Repetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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