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TRF5ProcedenteJulgamento: 28/08/2018

Apelação Cível nº 00075430920064058200

Processo nº 0007543-09.2006.4.05.8200

SREEO-Vice-Presidência

Anulação de Débito Fiscal · Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

41% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

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