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TRF5ProcedenteJulgamento: 21/05/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00074957920224058300

Processo nº 0007495-79.2022.4.05.8300

15ª Vara Federal

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

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