TRF5ImprocedenteJulgamento: 18/05/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00074242520234058500

Processo nº 0007424-25.2023.4.05.8500

5ª Vara Federal

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Assistência Judiciária Gratuita

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

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