TRF5ImprocedenteJulgamento: 21/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00070204620104058300

Processo nº 0007020-46.2010.4.05.8300

12ª Vara Federal

Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Expedição de CND

Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Expedição de CND

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52% procedente3% parcialmente procedente38% improcedente

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