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TRF5ProcedenteJulgamento: 21/12/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00069126620234058201

Processo nº 0006912-66.2023.4.05.8201

6ª Vara Federal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Data de Início de Benefício (DIB) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Data de Início de Benefício (DIB)Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbanoAverbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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