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TRF5ImprocedenteJulgamento: 29/09/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00065111020224058102

Processo nº 0006511-10.2022.4.05.8102

17ª Vara Federal

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Abono da Lei 8.178/91 · Art. 58 ADCT da CF/88
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioCálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)Art. 29, II, da Lei 8.213/1991Art. 26 da Lei 8.870/1994Abono da Lei 8.178/91Art. 58 ADCT da CF/88
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

43% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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