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TRF5ProcedenteJulgamento: 09/11/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00064282420234058404

Processo nº 0006428-24.2023.4.05.8404

12ª Vara Federal

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

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