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TRF5ImprocedenteJulgamento: 22/10/2025

Agravo de Instrumento nº 00057927920254050000

Processo nº 0005792-79.2025.4.05.0000

Desemb. Fed. Rogério Fialho

Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA · Honorários Advocatícios · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA

12% procedente0% parcialmente procedente45% improcedente

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