TRF1ImprocedenteJulgamento: 17/08/2025

Apelação Cível nº 10175755220224013400

Processo nº 1017575-52.2022.4.01.3400

Gabinete 03

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA
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Como os tribunais decidem: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

59% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 5.403 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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