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TRF5ImprocedenteJulgamento: 12/11/2023

Recurso Inominado Cível nº 00052073620234058200

Processo nº 0005207-36.2023.4.05.8200

1ª Relatoria da Turma Recursal

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

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