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TRF5ProcedenteJulgamento: 06/10/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00051265720234058307

Processo nº 0005126-57.2023.4.05.8307

26ª Vara Federal

Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioAplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesArt. 26 da Lei 8.870/1994Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
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Como os tribunais decidem: Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991

25% procedente0% parcialmente procedente74% improcedente

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