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TRF5ProcedenteJulgamento: 10/11/2018

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00051167720084058100

Processo nº 0005116-77.2008.4.05.8100

10ª Vara Federal

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso

48% procedente5% parcialmente procedente46% improcedente

Calculado de 779 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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