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TRF5ProcedenteJulgamento: 13/09/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00048719620234058308

Processo nº 0004871-96.2023.4.05.8308

8ª Vara Federal

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoAlteração do coeficiente de cálculo do benefício
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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

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