TRF5ProcedenteJulgamento: 03/09/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00047588320254058402

Processo nº 0004758-83.2025.4.05.8402

9ª Vara Federal

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · RMI - Renda Mensal Inicial

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição RMI - Renda Mensal Inicial

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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

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