TRF5ImprocedenteJulgamento: 08/10/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00046842320254058307

Processo nº 0004684-23.2025.4.05.8307

26ª Vara Federal

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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Como os tribunais decidem: CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

35% procedente6% parcialmente procedente58% improcedente

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