TRF5ProcedenteJulgamento: 01/12/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00046653220254058205

Processo nº 0004665-32.2025.4.05.8205

14ª Vara Federal

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Protesto Indevido de Título

Obrigação de Fazer / Não Fazer Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Protesto Indevido de Título

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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