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TRF5ImprocedenteJulgamento: 09/12/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00046374220224058311

Processo nº 0004637-42.2022.4.05.8311

30ª Vara Federal

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Pensão por Morte (Art. 74/9)
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoPensão por Morte (Art. 74/9)
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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

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