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TRF5ProcedenteJulgamento: 30/04/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00045561820254058302

Processo nº 0004556-18.2025.4.05.8302

31ª Vara Federal

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
Obrigação de Fazer / Não FazerInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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