Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00044880520244058302
Processo nº 0004488-05.2024.4.05.8302
24ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.