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TRF5ProcedenteJulgamento: 06/10/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00043347720214058500

Processo nº 0004334-77.2021.4.05.8500

5ª Vara Federal

Data de Início de Benefício (DIB) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
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